quarta-feira, 23 de junho de 2010

PLANO DE ENSINO

PLANO DE ENSINO
Curso: Direito
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS SOCIAIS E SAUDE
Época: 2010/1ºSem.
Contatos típicos no direito brasileiro.
Apresentação das figuras contratuais típicas previstas no Código Civil brasileiro.
Contrato de Compra e Venda
Contrato de Troca ou permuta
Contrato de Doação
Contrato de Locação
Contrato de Mandato
Contrato Estimatório
Contrato de Empréstimo (comodato e mútuo)
Contrato de Prestação de serviços
Contrato de Empreitada
Contrato de Deposito
Contrato de Transporte
Contrato de Seguro
Contrato de Fiança
Contrato de Agência e distribuição
Contrato de leasing
Contratos bancários
Aulas expositivas dialogadas; estudos dirigidos; debates; análise de casos; analise de jurisprudência;
analise de contratos.
A avaliação da aprendizagem é feita com base nas normas da Instituição, sendo que,
dos 100 (cem) pontos previstos, 60 (sessenta) são atribuídos obrigatoriamente a provas e os restantes 40
(quarenta) pontos são atribuídos, a critério do Professor, a provas ou outras atividades de avaliação, como
trabalhos em grupo ou individuais, participação em seminários e outras. As atividades de avaliação buscam
auferir e, ao mesmo tempo, propiciar o desenvolvimento do raciocínio lógico e de competências básicas (
envolvendo abordagens criticas e de construção do conhecimento), sendo os resultados com eles
debatidos, visando o aprimoramento da aprendizagem.
Métodos de Avaliação:
Metodologia de Ensino:
Objetivos:
Ementa:
Co-requisitos:
Pré-requisitos:
Posição na Matríz curricular: Tipo:
Aulas teóricas: 32 horas Aulas práticas: 4 horas Laboratório:
Carga horária total: 72 horas aula Carga horária semanal:
Disciplina: DIREITO CIVIL IV - contratos em espécie Código:
Núcleo: NÚCLEO DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL
30518
Obrigatória
30413
4 horas aula
Conteúdo Programático:
5º - M / 5º - N
Bibliografia Básica:
FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 8. ed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.. 1028 p. ISBN 8573086998
FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 9. ed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.. 1112 p. ISBN 85-7308-798-6
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: lei n. 10.406, de 10.01.2002. 10. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2010.. 1476 p.
ISBN 9788530930608.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: lei n. 10.406, de 10.01.2002. 8. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2008.. 1462 p. ISBN
9788530927288
Página: 1
PLANO DE ENSINO
Curso: Direito
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS SOCIAIS E SAUDE
Época: 2010/1ºSem.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. . São Paulo: Atlas, 2003.. 7 v. ISBN 8522432813
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie, volume 3. 4. ed.. São Paulo: Atlas, 2004.. 674 p.
ISBN 8522437092.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie, volume 3. 9. ed.. São Paulo: Atlas, 2009.. xvii, 672 p.
ISBN 9788522453467.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, volume 2. 4. ed..
São Paulo: Atlas, 2004.. 652 p. ISBN 8522437203.
Bibliografia Complementar:
ASSIS, Araken de. Contratos nominados: mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte.. São
Paulo: R. dos Tribunais, 2005.. 400 p. ; ISBN 8520327796
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: volume 3. 3. ed.. São Paulo: Saraiva, 2009.. xiv, 493 p. ISBN
9788502043954.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: volume 3.. São Paulo: Saraiva, 2005.. 487 p. ISBN 8502052314.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. . São Paulo: Saraiva, 2006.. 7 v. ISBN 85-02-01797-7
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: 3. teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 26.
ed.. São Paulo: Saraiva, 2010.. xvii, 893 p. ISBN 9788502082243.
GOMES, Orlando. Contratos. 21. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2000.. 523 p. ISBN 8530910966
GOMES, Orlando. Contratos. 24. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2001.. 523 p. ISBN 8530910966
GOMES, Orlando. Contratos. 25. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2002.. 523 p. ISBN 8530915283
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: volume 3 : contratos e atos unilaterais. 6. ed.. São Paulo:
Saraiva, 2009.. xx, 697 p. ISBN 9788502045542.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: volume 3 : contratos e atos unilaterais.. São Paulo: Saraiva,
2004.. 691 p. ; ISBN 8502045083
LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, volume 3: contratos e declarações unilaterais : teoria geral e
espécies. 3. ed.. São Paulo: R. dos Tribunais, 2005.. 766 p. ISBN 8520326633.
LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, volume 3: contratos. 4. ed.. São Paulo: Saraiva, 2009.. 432 p.
ISBN 9788502076570.
MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus; SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Curso de
direito civil 5: direito das obrigações : 2. parte. 36. ed.. São Paulo: Saraiva, 2009.. xiii, 606 p. ISBN
9788502075160.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: volume 3 : contratos. 4. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2009.. 575 p. ISBN
9788530927998.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituicoes de direito civil: contratos. 12. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2005.. 604
p.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. . Rio de Janeiro: Forense, 2004.. 6 v. ISBN 8530914724
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. . Rio de Janeiro: Forense, 2006.. 6 v. ISBN 8530923758
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: volume III, contratos. 13. ed.. Rio de Janeiro: Forense,
2009.. xviii, 530 p. ISBN 9788530928773.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade : volume 3. 29. ed.. Belo
Horizonte: Saraiva, 2003.. 432 p. ; ISBN 8502043196
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade : volume 3. 30. ed.. Belo
Horizonte: Saraiva, 2004.. xv, 432 p. ISBN 9788502046856.
Prof. ALNEIR FERNANDO SANTOS MAIA
Página: 2

quinta-feira, 13 de maio de 2010

CONTRATO DE COMODATO

CAPÍTULO VI

Do Empréstimo

Seção I

Do Comodato

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

O código Civil trata, no capítulo sob o título Do Empréstimo, de dois contratos: o comodato e o mútuo. Ambos têm por objeto a entrega de uma coisa, para ser usada e depois restituída. O primeiro é empréstimo para uso apenas, e o segundo, para consumo.

Comodato - uso

Mútuo – consumo

COMODATO

MÚTUO

Emprétimo de uso

Emprestimo de consumo

Objeto coisas infungíveis

Objeto – coisas fungíveis

O depositário só se exonera restituindo a própria coisa emprestada

O mutuário desobriga-se restituindo coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade

Naõ transfere domínio

Acarreta transferência de domínio

É proibido transferir a coisa a terceiro

Permite a alienaçaõ da coisa emprestada

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto (CC 579). Três portanto são as suas características essenciais:

  • gratuidade do contrato
  • infungibilidade do objeto
  • aperfeiçoamento com a tradição deste

A gratuidade decorre de sua própria natureza, pois confundir-se-ia com a locação, se fosse oneroso. Já se decidiu que não o desnatura o fato de o comodatário de um apartamento responsabilizar-se pelo pagamento das despesas condominiais e dos impostos (RT, 260:504).

A infungibilidade do objeto implica a restituição da MESMA coisa recebida em empréstimo. Se fungível ou consumível, haverá mútuo. Mas pode ser móvel ou imóvel. O comodato de bens fungíveis ou consumíveis só é admitido quando destinado à ornamentação, como o de uma cesta de frutas, por exemplo (comodatum ad pompam vel ostentationem).

A necessidade da tradição para o seu aperfeiçoamento torna o contrato real. Desdobra-se a posse em direta ou indireta, permanecento esta com o comodante.

O comodato é, também, contrato unilateral, temporário e não solene.

È unilateral porque, aperfeiçoando-se com a tradição, gera obrigações apenas para o comodatário. Só por exceção o comodante pode assumir obrigações posteriormente.

O empréstimo é para uso temporário. O ajuste pode ser por prazo determinado ou indeterminado. Nesse caso, pressupõe-se ser o necessário para o comodatário servir-se da coisa para o fim a que se destinava (CC581).

Como a lei não exige forma especial para a sua validade, podendo ser utilizada até a verbal, é contrato não solene. Os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial do juiz, os bens confiados à sua guarda (CC580).

2. OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

Consistem basicamente em:

a) Conservar a coisa.

O artigo 582 do Código Civil preceitua que o comodatário deve conservar a coisa como se sua própria fora, evitando desgastá-la. Não pode alugá-la, nem emprestá-la. Responde pelas despesas de conservação, não podendo recobrar do comodante as comuns, como a alimentação do animal emprestado, por exemplo (CC584). As despesas extraordinárias devem ser comunicadas ao comodante, para que as faça ou o autorize a fazê-las. Como possuidor de boa-fé, tem direito à indenização das benfeitorias e à retenção da coisa, nos termos do artigo 1219 do mesmo diploma, salvo convenção em contrário.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Preceitua ainda, o artigo 583 que, em caso de perigo, preferindo o comodatário salvar os seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir o evento a caso fortuito ou força maior.

b) Usar a coisa de forma adequada.

O comodatário não pode usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos (CC582). O uso inadequado constitui, também, causa de resolução do contrato.

CABE: PD – RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

c) Restituir a coisa.

Deve esta ser restituida no prazo convencionado, ou, não sendo este determinado, findo o necessário ao seu uso concedido. Assim, se alguém empresta um trator para ser utilizado na colheita, presume-se que o prazo do comodato se estende até o final desta. O comodatário que se negar a restituir a coisa praticará esbulho e estará sujeito à ação de reintegração de posse, além de incidir em dupla sanção: responderá pelos riscos da mora e terá de pagar aluguel arbitrado pelo comodante durante o tempo de atraso (CC582 2ª parte). Em regra, o comodatário não responde pelos riscos da coisa. Mas se estiver em mora, responde por sua perda ou deteriorização, ainda que decorrentes de caso fortuito (CC399).

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

A expressão aluguel vem sendo interpretada como perdas e danos, arbitradas pelo juiz, não transformando o contrato em locação. Somente por exceção pode o comodante exigir a restituição da coisa antes de findo o prazo convencionado ou o necessário à sua utilização: em caso de necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz (CC581).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CAPÍTULO VII
Da Prestação de Serviço

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.


quinta-feira, 6 de maio de 2010

CONTRATO DE TRANSPORTE

LIVRO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PARTE ESPECIAL - TOMO I - CONTRATOS - CARLOS ROBERTO GONÇALVES

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Contrato de transporte (CT) é aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (CC730). A relação de transporte pode apresentar-se como acessória de outro negócio jurídico, como a compra e venda, em que o vendedor se obriga a entregar a coisa no domicílio do comprador. Nesse caso, o primeiro não se qualifica como transportador, cuja obrigação é exclusivamente a de efetuar o translado de uma coisa ou pessoa, regendo-se a sua responsabilidade pelas normas que disciplinam a compra e venda.
O contrato de transporte gera, para o transportador,obrigação de resultado, qual seja, a de transportar pessoa ou coisa, incólume ao seu destino. Embora tenha características próprias, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas ao depósito, quando a coisa translada é depositada ou guardada nos armazéns do transportador (CC751). Não se confunde com o fretamento, em que é cedido o uso do meio de transporte (navio, avião, ônibus) ao outorgado, que lhe dará o destino que desejar. No contrato de transporte quem dirige e se responsabiliza pelo deslocamento das pessoas é o transportador. É contrato bilateral ou sinalagmático (gera obrigações recíprocas), consensual (aperfeiçoa-se com o acordo de vontades, muitas vezes tácito, como no atendimento do taxista ou motorista do ônibus ao aceno do passageiro), em regra é oneroso (podendo, porém, ser feito gratuita e desinteressadamente, como no caso de quem dá carona a alguém), comutativo (as prestações são certas e determinadas, antevendo as partes as vantagens e os sacrifícios que dele podem advir), não solene (não depende de forma prescrita na lei, sendo válida a celebração verbal) e de adesão ( o viajante adere ao regulamento da empresa de transporte, que elabora todas as cláusulas).
O artigo 732 do novo estatuto civil procura compatibilizar as normas deste capítulo com a legislação especial referente a transportes, prescrevendo: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contratiem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Foi, assim, ressalvada a legislação especial sobre transportes, como o Código de Defesa do Consumidor (o transportador é um prestador de serviços), o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Convenção de Varsóvia etc., no que não contrariem as disposições do Código Civil.

ESPÉCIES
O novo Código Civil disciplinou o contrato de transporte em capítulo próprio, dividindo-o em três seções, intituladas: "Das disposições gerais", "Do transporte de pessoas" e "Do transporte de coisas". (CC730-756). O transporte é, portanto, de pessoas e de coisas, e pode ser terrestre, aéreo e marítimo. A diferença consiste no meio de deslocação de um local para outro. O transporte de bagagens é acessório do contrato de tranporte de pessoas. O viajante, ao comprar a passagem, assegura o direito de tranportar consigo a sua bagagem. Ao mesmo tempo, o tranportador assume, tacitamente,a obrigação de efetuar esse transporte. Se houver excesso de peso ou volume, poderá ser cobrado um acréscimo.
Prescreve o artigo 734 do Código Civil: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Acrescenta o parágrafo único que "é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização". Nesse caso, o valor declarado determina o montante da indenização. Poderá o transportador exigir o pagamento de prêmio extra de seguro, para a necessária cobertura de valores elevador.

DO TRANSPORTE DE PESSOAS
A partir do momento em que um indivíduo acena para um veículo de transporte público, já o contrato teve início, diante da oferta permanente em que se encontra o veículo em trânsito. A responsabilidade pela integridade da pessoa do passageiro só se inicia, porém, a partir do momento em que esse mesmo passageiro incide na esfera da direção do transportador. Segue-se que o próprio ato de o passageiro galgar o veículo já o faz entrar na esfera da obrigação de garantia. Observa-se que a responsabilidade contratual do transportador pressupõe a formação de um contrato de transporte, de modo que afasta essa responsabilidade quando se trata de um passageiro clandestino. No caso das estradas de ferro, a responsabilidade do transportador tem início quando o passageiro passa pela roleta e ingressa na estação de embarque. Daí por diante, estará sob a proteção da cláusula de incolumidade, hoje substituída pela responsabilidade decorrente do vício ou defeito do serviço, respondendo a ferrovia pelos acidentes ocorridos com o passageiro ao subir ou descer do trem, por escorregar ou por ser empurrado. Só não será responsabilizada se o dano decorrer de fato exclusivo de terceiro, estranho ao transporte.
Em certos meios de transporte distingue-se perfeitamente o momento da celebração do contrato e o de sua execução. Nas viagens aéreas, por exemplo, é comum a passagem sem comprada com antecedência. Nesses casos, a responsabilidade do transportador só terá início com a execução da avença. No transporte rodoviário, tendo em vista que a estação não pertence à transportadora, a execução se inicia somente com o embarque do passageiro, e só termina com o desembarque.

CAPÍTULO XIV
Do Transporte

Seção I
Disposições Gerais

Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Seção II
Do Transporte de Pessoas

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Seção III
Do Transporte de Coisas

Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.

Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.

Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 1o Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

§ 2o Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível.

§ 3o Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda.

§ 4o Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.

Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.

quarta-feira, 5 de maio de 2010

CONTRATO DE MANDATO

CONTRATO DE MÚTUO

Seção II
Do Mútuo

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

CONTRATO DE EMPREITADA

1. Conceito
Pelo contrato de empreitada (CE) alguém se compromete a executar em benefício de outrem certa e determinada obra, mediante remuneração.
OBRA - qualquer espécie de edificação, casa, prédio, ponte, estrada, demolição...
É um contrato NECESSARIAMENTE ONEROSO.
1.1. Obra intelectual
Para a doutrina é válida a empreitada intelectual: escrever um livro, fazer uma pintura etc. Alneir não concorda.

2.Partes
1.Quem executa a obra - empreiteiro
2.O dono da obra - comitente
3.Pode haver ainda o autor do projeto e o incorporador

Tanto o empreiteiro quanto o comitente podem ser pessoa jurídica ou pessoa natural.
O empreiteiro se compromete a realizar certo e determinado tipo de obra.
A obrigação do empreiteiro é de resultado. O resultado é a obra.

CAPÍTULO VIII
Da Empreitada

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.